Lei n.º 10 de 2018
A lei dos direitos das pessoas com deficiência: protege os seus direitos na saúde, educação, trabalho, acessibilidade, proteção social e acesso à justiça, e proíbe a discriminação por deficiência.
Directorate of Social Solidarity – Cairo
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Filial de Ministry of Social Solidarity
Direitos e cartão de serviços integrados
Orientação pública e factual sobre os principais direitos das pessoas com deficiência no Egito e sobre o cartão de serviços integrados.
A quota de emprego de 5 %
Os organismos do Estado e qualquer empregador com 20 ou mais trabalhadores devem empregar pessoas com deficiência em 5 % do seu pessoal. Pergunte pelas vagas da quota no gabinete de emprego da sua província.
O cartão de serviços integrados
Emitido pelo Ministério da Solidariedade Social após uma avaliação médica, o cartão comprova a deficiência e dá acesso aos serviços e benefícios previstos na lei.
Como pedir
- Registe o pedido com o seu cartão de identificação nacional através do Ministério da Solidariedade Social (o site oficial ou o gabinete de solidariedade social mais próximo).
- Compareça à avaliação médica no hospital autorizado na data indicada.
- Quando a avaliação é aprovada, o cartão é emitido e é-lhe indicado como e onde o levantar.
São informações gerais, não aconselhamento jurídico. Os requisitos podem mudar: confirme sempre no site oficial do Ministério da Solidariedade Social ou na direção da sua província.
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